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Centro de Ajuda›Legal e fiscal

Os Termos e Condições, em resumo

O documento tem 55 secções. Aqui ficam as que mais se usam.

Este resumo não substitui o documento. Em caso de dúvida vale sempre o texto integral dos Termos e Condições.

SecçãoO essencial
6 · Requisitos18 anos, informação verdadeira, conta pessoal e não partilhável.
7 · VerificaçãoPodemos pedir identificação, morada, NIF e dados bancários.
8 · PublicaçãoO serviço tem de dizer o que faz, o que inclui, prazo, revisões e exclusões.
9 · Valor mínimo30 € por pacote, com preços por ordem crescente.
12 e 13 · Taxas10% ao cliente e 10% ao freelancer, ambos com IVA.
17 a 19 · EntregaEntrega pela encomenda, revisões dentro do âmbito, 7 dias para aprovar.
21 e 22 · SegurançaPeríodo e reserva só para contas novas ou de risco.
24 · LevantamentosMínimo de 50 € de saldo disponível.
25 e 26 · DisputasA plataforma medeia e decide sobre os valores processados.
32 · FacturaçãoO freelancer factura o serviço; a plataforma factura as suas taxas.
34 · ProibiçõesLista dos serviços e conteúdos que não são permitidos.
36 · Pagamentos externosProibido levar para fora a operação encontrada aqui.
42.1 · ApagamentoO que se apaga e o que a lei obriga a conservar 10 anos.

Alterações aos Termos

Os Termos podem ser alterados. As alterações são comunicadas previamente, não se aplicam retroactivamente e não modificam encomendas já pagas.

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