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Centro de Ajuda›Legal e fiscal

A Política de Reembolso

O que diz o documento e como se aplica na prática.

A Política de Reembolso define as condições dos pedidos relacionados com serviços contratados através da plataforma.

Os pontos principais

  • Os pedidos não são automáticos e são analisados caso a caso.
  • A análise pesa o estado do serviço, o cumprimento do que foi acordado e a comunicação entre as partes.
  • Havendo incumprimento claro do prestador, pode haver reembolso total ou parcial.
  • Se o serviço foi concluído e aceite, em regra não há reembolso, salvo situações excepcionais fundamentadas.
  • Também não há quando o incumprimento resulta de falta de colaboração do cliente, informação incompleta ou alterações ao pedido depois de o trabalho começar.
  • As disputas devem ser comunicadas num prazo razoável após o problema.

Direitos do consumidor

Quando o cliente é consumidor e a lei lhe atribui direito de livre resolução, esse direito é respeitado nos termos aplicáveis. As regras internas de aprovação, disputa e reembolso não substituem direitos legais obrigatórios.

Para qualquer questão sobre reembolsos, abra um ticket com o número da encomenda.

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