O que fica guardado quando pede o apagamento

Pode exercer o direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do RGPD. O que acontece a seguir depende do histórico da conta.

Contas sem qualquer encomenda ou pagamento

Os dados pessoais são eliminados na íntegra: nome, email, telefone, morada e nome de utilizador. Não fica conservado qualquer elemento que permita identificar a pessoa.

Contas com encomendas, pagamentos ou facturas emitidas

A TugaFreela está obrigada a conservar durante 10 anos os elementos de identificação constantes dos documentos de facturação, nos termos do artigo 52.º do Código do IVA e do artigo 123.º do Código do IRC. Nesses casos conserva-se apenas o mínimo necessário:

• nome;
• número de identificação fiscal;
• endereço de correio electrónico;
• país.

Os restantes dados — telefone, morada, nome de utilizador — são eliminados.

O fundamento

Esta conservação assenta no cumprimento de uma obrigação jurídica, situação expressamente ressalvada na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do RGPD. Findo o prazo legal, os dados são eliminados ou anonimizados.